Termos e Condições
Última atualização: 12 de maio de 2025
Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso dos produtos e do site da Regenta ("nós", "nosso" ou "Regenta"), pessoa jurídica com sede na Avenida Higienópolis 1245, Centro, Londrina — PR, 86020-911, Brasil. Ao acessar este site ou adquirir qualquer produto da Regenta, você ("usuário" ou "cliente") concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.
1. Aceitação dos termos
O uso continuado do site ou a conclusão de qualquer compra constitui aceitação integral destes Termos. Se você estiver aceitando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.
2. Objeto
A Regenta fornece produtos digitais voltados a equipes de recursos humanos, incluindo pacotes de modelos editáveis de documentos e políticas internas, um ambiente de trabalho web para organização e versionamento desses documentos, e um programa anual de consultoria operacional sobre organização documental e estrutura de processos internos. Os produtos são ferramentas de trabalho e materiais educativos; nenhum produto constitui prestação de serviços jurídicos, contábeis ou de qualquer outra área que exija habilitação profissional regulamentada.
3. Descrição dos produtos
3.1 Pacote de Modelos — R$ 590,00
Conjunto de modelos editáveis de documentos de RH (manuais de integração, políticas internas gerais e materiais correlatos), acompanhados de guias de campo em linguagem acessível. Os modelos são fornecidos como ponto de partida para adaptação pelo próprio cliente. Não se trata de aconselhamento profissional de qualquer natureza, e a Regenta não assume responsabilidade pelo uso ou pela adequação dos documentos gerados pelo cliente a partir dos modelos.
3.2 Espaço de Trabalho — R$ 2.190,00
Acesso ao ambiente digital da Regenta para armazenamento, personalização e versionamento de documentos de RH, com pastas compartilhadas, histórico de alterações e exportação em múltiplos formatos. Inclui sessão de onboarding para até dois usuários e uma atualização de conteúdo por trimestre. A disponibilidade do ambiente está sujeita às condições técnicas de operação e a janelas de manutenção programada, sobre as quais o cliente será notificado com antecedência razoável.
3.3 Programa de Operações de RH — R$ 4.690,00
Programa anual que combina o acesso ao Espaço de Trabalho com consultoria operacional sobre organização de documentos, padronização de nomenclaturas e estruturação de políticas internas. A consultoria é focada em processos e ferramentas; não inclui interpretação legal, análise de riscos trabalhistas ou qualquer serviço que exija habilitação profissional. Inclui sessão de onboarding e revisões periódicas conforme cronograma acordado.
4. Acesso e uso dos produtos
O cliente se compromete a:
- Usar os produtos exclusivamente para fins internos legítimos da sua organização.
- Não reproduzir, sublicenciar, revender ou distribuir os modelos ou o conteúdo da biblioteca a terceiros, salvo com autorização prévia por escrito da Regenta.
- Não utilizar os produtos para fins contrários à legislação aplicável ou a estes Termos.
- Manter as credenciais de acesso ao Espaço de Trabalho em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
5. Propriedade intelectual
Todos os modelos, guias de campo, textos, layouts e demais materiais disponibilizados pelos produtos Regenta são de titularidade da Regenta ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.
A aquisição de qualquer produto concede ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno. Documentos criados ou adaptados pelo cliente a partir dos modelos são de propriedade do cliente; a Regenta não reivindica direitos sobre o conteúdo original acrescentado pelo cliente.
6. Pagamento e faturamento
Os valores indicados são em reais brasileiros (BRL) e podem ser atualizados pela Regenta com aviso prévio de 30 dias para clientes ativos. O pagamento é condição para liberação do acesso ao produto adquirido. Informações sobre formas de pagamento aceitas serão apresentadas no momento da contratação.
Para o Programa de Operações de RH, a renovação anual, quando aplicável, será comunicada com antecedência mínima de 30 dias antes do vencimento.
7. Cancelamento e reembolso
O cliente pessoa física tem o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de conclusão da compra, desde que o conteúdo digital não tenha sido substancialmente consumido. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail [email protected] dentro do prazo indicado.
Cancelamentos solicitados fora desse prazo para produtos de acesso único (Pacote de Modelos) não são elegíveis a reembolso. Para planos de acesso contínuo (Espaço de Trabalho, Programa de Operações), condições de cancelamento antecipado serão tratadas individualmente.
8. Limitação de responsabilidade
Os produtos da Regenta são fornecidos na forma de ferramentas e materiais de trabalho, sem garantia de adequação a qualquer finalidade específica, resultado ou conformidade com requisitos regulatórios aplicáveis ao negócio do cliente. O cliente é responsável pela revisão, adaptação e uso dos documentos gerados a partir dos modelos, inclusive pela verificação de sua conformidade com a legislação vigente.
Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Regenta perante o cliente por quaisquer reclamações relacionadas a um produto não excederá o valor pago pelo cliente por aquele produto nos 12 meses anteriores ao evento gerador da reclamação. A Regenta não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos produtos.
Estas limitações não afastam direitos do consumidor protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
9. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais coletados no contexto dos produtos e do site da Regenta é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao aceitar estes Termos, o cliente declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.
10. Alterações a estes termos
A Regenta pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos produtos após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o cliente pode cancelar sua assinatura antes da data de vigência.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Londrina — PR, ressalvado o direito do consumidor de eleger o foro de seu domicílio nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
12. Contato
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 (43) 99617-2843
- Endereço: Avenida Higienópolis 1245, Centro, Londrina — PR, 86020-911, Brasil